Termos e Condições
& Política de Privacidade

Última atualização: 14/05/2026 · Mundial Store

1. Identificação do Titular

A presente loja online é operada por:

Titular	Nuno Tomás Alves Pereira
Designação comercial	Mundial Store
NIF	259170798
Morada	Rua José da Silva Maia, 25, 4495-396
Email	mundialstore.pt@gmail.com
Telefone	933 584 088
Horário de apoio	Segunda a Sexta, 09h–18h

Para qualquer questão relacionada com encomendas, pagamentos ou devoluções, contacta-nos através do email acima indicado.

2. Objeto e Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições (doravante "T&C") regulam a utilização da loja online Mundial Store (https://mundialstore.pt) e a relação contratual estabelecida entre o titular e os seus clientes residentes em Portugal e na União Europeia.

Ao efetuar uma encomenda, o cliente aceita integralmente os presentes T&C. Caso não concorde com algum ponto, deverá abster-se de utilizar os serviços da loja.

A Mundial Store comercializa produtos relacionados com colecionismo desportivo, nomeadamente cadernetas, cromos e artigos associados ao Campeonato do Mundo de Futebol 2026.

3. Processo de Encomenda

O processo de compra segue as seguintes etapas:

• Seleção dos produtos e adição ao carrinho;
• Preenchimento dos dados pessoais e de entrega;
• Escolha do método de pagamento;
• Confirmação da encomenda e aceitação dos T&C;
• Receção de confirmação por email com número de encomenda.

A encomenda só é considerada válida após confirmação do pagamento. Reservamo-nos o direito de cancelar encomendas em caso de rutura de stock, erro de preço ou suspeita de fraude, com reembolso integral ao cliente.

Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor (23%) e estão expressos em Euros (€). Os preços podem ser alterados sem aviso prévio, mas a alteração não afeta encomendas já confirmadas.

4. Métodos de Pagamento

A Mundial Store aceita os seguintes métodos de pagamento:

Método	Prazo de pagamento	Observações
MB WAY	4 horas após encomenda	Pagamento instantâneo via app MB WAY
Multibanco	48 horas após encomenda	Referência enviada por email para pagamento em ATM ou homebanking
Cartão (Visa / Maestro)	24 horas após encomenda	Link de pagamento seguro enviado por email; plataforma certificada PCI-DSS
PayPal	24 horas após encomenda	Pedido de pagamento enviado por email via PayPal

A encomenda será cancelada automaticamente se o pagamento não for efetuado dentro do prazo indicado. Todos os pagamentos são processados em ambiente seguro com encriptação SSL/TLS.

5. Entrega e Envios

Prazos: As encomendas são processadas em 1–2 dias úteis após confirmação do pagamento. O prazo de entrega estimado é de 2–5 dias úteis para todo o território continental português.

Custos de envio:

• Envio gratuito em encomendas superiores a €25.00;
• Encomendas abaixo desse valor: €5.99 (portes fixos).

Transportadora: CTT Correios de Portugal ou transportadora equivalente. Será enviado email com número de rastreio quando a encomenda for expedida.

A Mundial Store não se responsabiliza por atrasos imputáveis à transportadora, a eventos de força maior ou a erros de morada fornecida pelo cliente. Em caso de encomenda não entregue por morada incorreta, os custos de reenvio são da responsabilidade do cliente.

6. Devoluções e Direito de Arrependimento

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021 (que transpõe a Diretiva 2019/771/UE) e do Decreto-Lei n.º 24/2014, o cliente tem direito a:

• Direito de arrependimento: desistir da compra no prazo de 14 dias corridos a contar da data de receção do produto, sem necessidade de justificação;
• O produto deve ser devolvido no estado original, sem sinais de uso, com embalagem e acessórios completos;
• O reembolso será efetuado no prazo de 14 dias após receção do produto devolvido, pelo mesmo método de pagamento utilizado;
• Os custos de devolução são suportados pelo cliente, exceto em caso de produto com defeito ou não conforme.

Exceções ao direito de arrependimento (art. 17.º do DL 24/2014): saquetas de cromos abertas ou produtos selados cujo selo tenha sido violado não são elegíveis para devolução, exceto em caso de defeito.

Para iniciar uma devolução, contacta-nos por email com o número da encomenda e motivo da devolução.

7. Garantias e Reclamações

Todos os produtos vendidos beneficiam de garantia legal de conformidade de 3 anos nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021.

Em caso de produto com defeito ou não conforme, o cliente tem direito a:

• Reparação ou substituição do produto;
• Redução do preço ou resolução do contrato, se as anteriores opções não forem possíveis.

Livro de Reclamações: A Mundial Store disponibiliza o Livro de Reclamações Eletrónico conforme previsto no Decreto-Lei n.º 74/2017, acessível em www.livroreclamacoes.pt.

8. Política de Privacidade e Proteção de Dados (RGPD)

A Mundial Store está comprometida com a proteção dos seus dados pessoais, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) — Regulamento (UE) 2016/679 e a Lei n.º 58/2019.

8.1 Responsável pelo Tratamento

O responsável pelo tratamento de dados é o titular da Mundial Store, identificado na secção 1.

8.2 Dados Recolhidos

Recolhemos os seguintes dados pessoais:

• Dados de identificação: nome completo, email, telefone;
• Dados de entrega: morada, cidade, código postal;
• Dados da encomenda: produtos, preços, método de pagamento;
• Dados de navegação: endereço IP, cookies de sessão.

8.3 Finalidades e Bases Legais

Finalidade	Base Legal
Processamento e entrega de encomendas	Execução de contrato (art. 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD)
Cumprimento de obrigações fiscais e legais	Obrigação legal (art. 6.º, n.º 1, al. c) do RGPD)
Envio de newsletter e promoções	Consentimento (art. 6.º, n.º 1, al. a) do RGPD)
Melhoria do serviço e segurança	Interesse legítimo (art. 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD)

8.4 Conservação dos Dados

Os dados de encomenda são conservados por 10 anos para efeitos fiscais (artigo 52.º do CIVA). Os dados de marketing são conservados até revogação do consentimento.

8.5 Direitos do Titular

Tens os seguintes direitos sobre os teus dados pessoais:

• Acesso — podes solicitar uma cópia dos teus dados;
• Retificação — podes corrigir dados inexatos;
• Apagamento — podes solicitar a eliminação dos dados (direito ao esquecimento);
• Limitação — podes solicitar a limitação do tratamento;
• Portabilidade — podes solicitar os dados em formato estruturado;
• Oposição — podes opor-te ao tratamento para fins de marketing.

Para exercer os teus direitos, envia um email com cópia do documento de identificação para mundialstore.pt@gmail.com. O prazo de resposta é de 30 dias.

Tens ainda o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em www.cnpd.pt.

8.6 Partilha de Dados com Terceiros

Os teus dados são partilhados exclusivamente com:

• Transportadoras (para entrega da encomenda);
• Prestadores de serviços de pagamento (para processamento do pagamento);
• Entidades públicas, quando legalmente obrigatório.

Os dados não são vendidos ou cedidos a terceiros para fins de marketing.

9. Cookies

Utilizamos cookies estritamente necessários para o funcionamento da loja (sessão do utilizador, carrinho de compras, segurança CSRF). Não utilizamos cookies de rastreio ou publicidade de terceiros.

Cookie	Tipo	Finalidade	Duração
PHPSESSID	Necessário	Sessão do utilizador e carrinho	Sessão

Podes desativar os cookies nas configurações do teu navegador, mas isso pode afetar o funcionamento da loja.

10. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Os presentes T&C são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, é competente o tribunal da comarca da sede da Mundial Store, sem prejuízo da competência dos tribunais de arbitragem de consumo.

Resolução Alternativa de Litígios (RAL): Nos termos da Lei n.º 144/2015, em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer às seguintes entidades de RAL:

• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: www.cniacc.pt
• Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (UE): ec.europa.eu/consumers/odr

A Mundial Store compromete-se a participar em processos de mediação perante entidades de RAL registadas.